Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PETIÇÃO
REQUERIMENTO AUTONOMO
II - A não observancia de tal formalismo determina o não conhecimento do pedido de suspensão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026427 |
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| Data do Acordão: | 11/03/1988 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PEREIRA DA SILVA |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PETIÇÃO REQUERIMENTO AUTONOMO |
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| Sumário: | I - A petição de suspensão de eficacia do acto impugnado consta sempre de requerimento proprio, autonomo de petição do recurso contencioso, e deve ser apresentado juntamente com esta ou previamente a interposição do recurso. II - A não observancia de tal formalismo determina o não conhecimento do pedido de suspensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030444 |
| Nº do Documento: | SA119881103026427 |
| Data de Entrada: | 10/18/1988 |
| Recorrente: | JACOME , HORACIO E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/23/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5252 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO DE 1988/08/17. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART77 N1-N3 ART78 N1 N2. |
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Texto Integral