Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESUNÇÃO DE CULPA.
CONCORRÊNCIA DE CULPAS.
II - Todavia, independentemente dessa presunção, existe omissão culposa do município que não colocou nenhum resguardo ou protecção eficaz, designadamente através de gradeamento metálico (só posteriormente instalado), à volta de umas casas de banho públicas em jardim, localizadas num fosso com 3 metros de fundo, dando origem a que o Autor lá caísse, fracturando um pé.
III - Tendo, porém, o Autor, que conhecia o local, querido entrar nas casas de banho por outro lado que não o acesso próprio pelas escadas, atravessando um canteiro, é de concluir que a sua actuação concorreu em medida igual com aquela omissão camarária, pelo que deve aplicar-se o preceituado no art. 570º/1 do C. Civil.
IV - O valor da indemnização por danos patrimoniais resultante de incapacidade permanente parcial pode apurar-se tendo por referente fórmula matemática em que entram o rendimento anual que o lesado auferia, a taxa de juro média estimada, e o número de anos de vida activa previsível.
DL 48051 DE 1967/11/21.
