Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016319
Data do Acordão:06/27/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:REFORMA AGRARIA
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
RESERVA AGRICOLA
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERVENÇÃO NO PROCESSO GRACIOSO
Sumário:I - O prazo do recurso para a 1 Secção do STA e de natureza adjectiva.
II - A intervenção admitida por lei, no processo administrativo ou burocratico, concede legitimidade ao interveniente para recorrer contenciosamente.
III - O erro nos pressupostos origina o vicio de violação de lei.
Nº Convencional:JSTA00014989
Nº do Documento:SA119850627016319
Data de Entrada:07/14/1981
Recorrente:UCP REVOLUCIONARIA DE AGUALVA SCARL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1981/02/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART26 N2.
CPC67 ART144 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.
AC STAP DE 1983/06/22 IN AD N266 PAG225.
AC STA DE 1983/04/28 IN AD N259 PAG878.
AC STA DE 1980/04/17 IN AD N254 PAG1006.