Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014952
Data do Acordão:12/02/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
TLP
Sumário:A isenção da contribuição predial a que se refere o art. 2 do DL. 485/88 de 30-12, que favoreceria os
TLP, não é referível à contribuição autárquica, criada pelo diploma (DL. 442-C/88 de 30-11) que iniciou a vigência simultaneamente com aquele outro, nem a respectiva regra é de interpretar extensivamente no sentido dessa referência.
Nº Convencional:JSTA00036104
Nº do Documento:SA219921202014952
Data de Entrada:09/23/1992
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:TLP SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Legislação Nacional:DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2 N1.
CCA88 ART1 ART9 ART12.
EBFISC89 ART1 N2 ART50.
DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
CCPIIA63 ART1 ART2 ART3.
Referência a Doutrina:SOARES MARTINEZ MANUEL DE DIREITO FISCAL PAG137.
SÁ GOMES IN CTF N307-309 PAG282.