Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:038055
Data do Acordão:04/17/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Sumário:I - É insuficiente a fundamentação quando no acto e no parecer em que este se apoie se fez mera remissão para a infracção ou não conformidade com citados preceitos legais, sem explicitação dos factos em que tal desconformidade consiste.
Nº Convencional:JSTA00049767
Nº do Documento:SA119970417038055
Data de Entrada:06/27/1995
Recorrente:CM DE SINTRA
Recorrido 1:MANUEL ANSELMO & IRMÃOS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/05/21 IN AD N420 PÁG1380.
AC STA DE 1994/12/07 IN BMJ N442 PÁG16.
Referência a Doutrina:VIEIRA DE ANDRADE DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSO DE ACTOS ADMINISTRATIVOS PÁG232.