Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027286
Data do Acordão:02/08/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Tendo o recurso sido interposto para alem do prazo que para o efeito o recorrente dispunha, verifica-se a extemporaneidade de sua interposição, o que impõe seja aquele rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00021723
Nº do Documento:SA119900208027286
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:PAULA , MANUEL
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1060
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONST.
Objecto:ACTO TACITO CEME. DESP CEME DE 1988/02/23 / DE 1988/10/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART468 N1 ART469 N1.
LPTA85 ART24 B ART26 D ART28 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4.
RSTA57 ART57.