Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012197
Data do Acordão:01/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:I - E juridicamente inexistente a deliberação imputada a orgão colegial quando essa deliberação não foi efectivamente tomada.
II - Deve o tribunal declarar a inexistencia juridica do acto que se apresenta como tendo surgido na ordem juridica e cuja anulação se pretende com a interposição do recurso.
Nº Convencional:JSTA00001790
Nº do Documento:SAP19820127012197
Data de Entrada:04/20/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/23/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:PORT 427/72 DE 1972/08/04 N2.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10278 DE 1979/01/18.
AC STA PROC10680 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10813 DE 1979/06/28.
AC STAP PROC10658 DE 1980/05/07.
AC STAP PROC10685 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC10694 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC11281 DE 1981/01/21.
AC STAP PROC12199 DE 1981/05/27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1304.