Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASO JULGADO FORMAL
ACTO DISCRICIONÁRIO
II - NÃO É DISCRICIONÁRIO O PODER DE ORDENAR A SUSPENSÃO DE uma causa até que seja decidida outra.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019234 |
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| Data do Acordão: | 02/07/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | MENDES PIMENTEL |
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| Descritores: | SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA CASO JULGADO FORMAL ACTO DISCRICIONÁRIO |
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| Sumário: | I - OS DESPACHOS QUE RECAIAM UNICAMENTE SOBRE A RELAÇÃO processual têm força obrigatória dentro do processo (caso JULGADO PROCESSUAL, SALVO SE POR SUA NATUREZA NÃO ADMITIREM RECURSO DE AGRAVO - OS DE MERO EXPEDIENTE E OS proferidos no uso legal de um poder discricionário). II - NÃO É DISCRICIONÁRIO O PODER DE ORDENAR A SUSPENSÃO DE uma causa até que seja decidida outra. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046150 |
| Nº do Documento: | SA219960207019234 |
| Data de Entrada: | 03/15/1995 |
| Recorrente: | CASTRO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST AVEIRO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART279 N1 ART672 ART679 N1 ART284 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC19242 DE 1996/10/11. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV 1952 PAG252. |
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Texto Integral