Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
FACTO DETERMINANTE
FUNCIONARIO ULTRAMARINO
VIGENCIA DAS LEIS
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
BOLETIM OFICIAL
2 do artigo 6 do citado decreto.
II - Merce do disposto no n. 2 da base LXXVII da
Lei n. 5/72, de 23 de Junho, um diploma publicado no Diario do Governo, na vigencia daquela base, com aplicação imediata e com a menção de "para ser publicado nos Boletins Oficiais dos territorios ultramarinos" entrava tambem logo em vigor nesses territorios, independentemente da publicação naqueles Boletins Oficiais.
III - Assim, o Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, cuja imediata entrada em vigor consta do seu artigo 20, contendo a menção de publicação a que alude a anterior conclusão, passou a vigorar, desde logo, nos territorios ultramarinos, independentemente de publicação nos respectivos Boletins Oficiais e de decurso de vacatio legis.
IV - Por isso, o n. 2 do artigo 6 do citado Decreto n. 52/75, de 8 de Fevereiro, e aplicavel ao computo de pensão extraordinaria de aposentação devida a funcionario declarado incapaz de exercer o cargo, mediante parecer da junta de saude, homologado em 18 de Fevereiro de 1975, facto determinante da aposentação.
V - Arguida contra acto administrativo a violação de lei de fundo, com base em concreto preceito legal, não esta o tribunal impedido de anular o acto, integrando os factos alegados como violação de outro preceito legal, quando se trate do uso de poder vinculado.
EFU66 ART43 ART430 PAR6 A ART446 ART447.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART6 N1 N2 ART19 ART20.
DL 22470 DE 1933/04/11 ART1 ART2.
LOU72 BLXXVII.
