Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005719
Data do Acordão:10/26/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
LEGITIMIDADE ACTIVA
PARTE VENCIDA
EXECUÇÃO FISCAL
Sumário:O recorrente que aspirava, com o seu procedimento processual, obter beneficio maior do que a decisão lhe veio a assegurar logra legitimidade para desta recorrer, como parte vencida que na mesma foi.
Nº Convencional:JSTA00022605
Nº do Documento:SA219881026005719
Data de Entrada:05/25/1988
Recorrente:PINHO , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1246
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART680 N2 ART753 ART762 N2.
CPCI63 ART213 ART215 A C.
Referência a Doutrina:ANSELMO DE CASTRO ACÇÃO EXECUTIVA PAG155.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG266.