Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007178
Data do Acordão:12/17/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
ONUS DE PROVA
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
Sumário:No pedido de suspensão de eficacia e necessario que o requerente especifique factos demonstrativos de que a execução do acto lhe ocasionaria, ou seria susceptivel de ocasionar, prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação.*
Nº Convencional:JSTA00020924
Nº do Documento:SA119651217007178
Recorrente:COOP DOS ARMADORES DA PESCA DA SARDINHA SOC COOP
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:65
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/02/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:202
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1965/10/20.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.