Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INVOCAÇÃO
VÍCIOS
AVALIAÇÃO
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 064/23.9BALSB |
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| Data do Acordão: | 01/24/2024 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS INVOCAÇÃO VÍCIOS AVALIAÇÃO IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | Deixando o contribuinte precludir a possibilidade de sindicar o valor patrimonial tributário nos termos previstos nos artigos 76.º e 77.º do Código do IMI, não pode arguir a ilegalidade da liquidação com fundamento na ilegalidade subjacente ao cálculo do valor patrimonial tributário que lhe serviu de matéria colectável. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P31804 |
| Nº do Documento: | SAP20240124064/23 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA (DSCJC) |
| Recorrido 1: | A..., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral