Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001480
Data do Acordão:03/03/1966
Tribunal:PLENO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:CONCURSO PUBLICO
ADJUDICAÇÃO
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA ESCOLHIDA
ALTERAÇÃO DOS MATERIAIS
Sumário:Num concurso publico de fornecimento de equipamento, regulado pelas Portarias ns. 7702 e 17796, a proibição de os concorrentes formularem observações de explicações relativas as suas propostas depois do encerramento do concurso, não obsta a substituição dos materiais estrangeiros constantes de uma proposta por outros de origem nacional, da mesma especie e eficiencia tecnica e com as mesmas caracteristicas, sem alteração do preço.*
Nº Convencional:JSTA00000793
Nº do Documento:SAP19660303001480
Data de Entrada:12/11/1964
Recorrente:PROJEL-PROJECTOS DE ELECTRICIDADE LDA
Recorrido 1:PRES CM - BOUCHON & IRMÃO LDA
Recorrido 2:COMIS ADMINISTRATIVA DOS APROVEITAMENTOS HIDRAULICOS DA MADEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/17/1968
1ª Pág. de Publicação do Acordão:17
Referência Publicação 1:AD N53 ANOV PAG692
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6467.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA.
Legislação Nacional:DL 33158 DE 1943/10/21.
D 22037.
D 38722 DE 1962/04/14.
PORT 7702 DE 1933/10/24 ART14 ART15 ART16 ART24.
PORT 17796 DE 1960/06/06 ART6 ART8.