Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016765
Data do Acordão:07/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ENFERMEIRO
SERVIÇOS MEDICO SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
VENCIMENTO
AMPLIAÇÃO DO PEDIDO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
Sumário:Os despachos ministeriais que determinaram o congelamento dos vencimentos das enfermeiras dos SMSUL são ilegais por violação do n. 2 do art. 18 da LOSTA, pois que, ainda que a nomeação das mesmas tenha sido ilegal, ja ocorrera ha mais de um ano e por isso não podia ser alterada por via administrativa.
Nº Convencional:JSTA00003151
Nº do Documento:SA119840705016765
Data de Entrada:11/13/1981
Recorrente:RIBEIRO , LIGIA E OUTROS
Recorrido 1:MINEC
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3413
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEC DE 1981/07/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART53 ART202.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART67 ART68 ART103.
CPC67 ART273 N2.
DL 178/71 DE 1971/04/30 ART8 ART13 N2.
DL 223/73 DE 1973/05/11 ART2 ART27.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART4 N3.
DL 257/77 DE 1977/06/18 ART6 N1.
DL 110-A/81.
DL 124/81 DE 1981/05/25 ART2 N1 A B N2.
DL 15-B/82 DE 1982/01/20 ART1.
DL 106-A/83 DE 1983/02/18.
D 534/76 DE 1976/06/08.
D 18/77 DE 1977/02/22.
PORT 776/81.
Aditamento:So ha lugar a ampliação do pedido, nos termos do art.
273 do CPC, se a ampliação for o desenvolvimento ou a consequencia do pedido primitivo, o que não se coaduna com a natureza e essencia do recurso contencioso.