Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE PASSIVA
IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
ALEGAÇÕES
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012183 |
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| Data do Acordão: | 07/09/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | AUTOR DO ACTO RECORRIDO LEGITIMIDADE PASSIVA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ALEGAÇÕES REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | Ha ilegitimidade passiva, determinante da rejeição do recurso, quando o recorrente imputa o acto impugnado a entidade que o não praticou, e mantem essa imputação nas alegações, quando o processo lhe fornecia a indicação do seu verdadeiro autor. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007916 |
| Nº do Documento: | SA119810709012183 |
| Data de Entrada: | 10/30/1978 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/30/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3407 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINRA DE 1978/06/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 300-A/78 DE 1978/09/30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/02/22 IN AD N212-213 PAG710. |
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Texto Integral