Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015777
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E juridicamente inexistente o acto administrativo praticado por membro de orgão colegial, imputando-se sua autoria a esse orgão e assim o introduzindo na ordem juridica.
II - Porque esse acto foi comunicado como sendo de orgão colegial aos recorrentes, podem estes impugnar contenciosamente tal acto.
Nº Convencional:JSTA00007092
Nº do Documento:SA119821014015777
Data de Entrada:02/25/1981
Recorrente:SOUSA , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3412
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMIS EXECUTIVA DA COMIS DE VITICULTURA DA REGIÃO DOS VINHOS VERDES.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13958 DE 1980/03/20.
AC STA PROC9942 DE 1980/10/30.
AC STAP PROC10788 DE 1980/12/17.
AC STA DE 1979/11/02 IN AD N217 PAG7.
AC STA DE 1980/01/10 IN AD N221 PAG576.
AC STA DE 1980/07/10 IN AD N228 PAG1403.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG429-432 PAG512-513.