Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040029
Data do Acordão:05/23/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:ASILO POLÍTICO
APOIO JUDICIÁRIO
PATROCÍNIO
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:São inconstitucionais, por violação dos arts. 15 ns. 1 e 2, e 20 ns. 1 e 2. da Constituição, as normas constantes dos arts. 7 n. 2 do DL n. 387-B/87, de 29.12, e 1, ns. 1 e 2 do DL n. 391/88, de 26.10, na parte em que vedam a concessão de apoio judiciário, na modalidade de patrocínio judiciário, ao estrangeiro que, tendo impetrado asilo político, pretendia impugnar contenciosamente a decisão administrativa que lho denegou.
Nº Convencional:JSTA00044388
Nº do Documento:SA119960523040029
Data de Entrada:03/04/1996
Recorrente:DIVIC , DUSAN
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR DE 1995/05/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N2.
Legislação Nacional:CPC67 ART700 N3.
LPTA85 ART1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART6 ART7 N2 N3.
DL 391/88 DE 1988/10/26 ART1 N1 N2.
CONST92 ART1 ART13 N2 ART15 ART18 N2 N3 ART20 ART33 N3 ART207.
ETAF84 ART4 N3.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART16 N2.
Referência a Doutrina:ARAÚJO TORRES PREFÁCIO DE DIREITO DOS ESTRANGEIROS PAG16.