Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029818A
Data do Acordão:12/11/2002
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
ACTO DE NOMEAÇÃO.
Sumário:I - A execução de Acórdão que declarou nula a nomeação de 9 funcionários por falta de realização de concurso teria, para reconstituir a situação que existiria não fora o acto nulo, que abrir concurso de admissão ao qual se poderiam candidatar as pessoas que detivessem naquele tempo os requisitos, para os respectivos efeitos e as nomeações serem reportados ao momento do acto sindicado, não podendo consistir na alteração da antiguidade das recorrentes vencedoras em relação aos vencidos no recurso.
II - Em 2002 verifica-se impossibilidade de execução específica de acórdão que declarou nulas nomeações de funcionários efectuadas em 1984 e 1985 para a qual seria necessário efectuar concurso entre funcionários em diversas situações, quando os serviços e os quadros foram remodelados e já não é possível com o mínimo de segurança reconstituir a situação actual hipotética.
Nº Convencional:JSTA00058623
Nº do Documento:SAP2002121129818A
Data de Entrada:11/07/1995
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA SEGURANÇA SOCIAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART8.
DL 44-A/98 DE 1998/12/18 ART29 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC TC PROC292/97 DE 1998/07/01.
Aditamento: