Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013800
Data do Acordão:10/27/1982
Tribunal:PLENO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORES DO ESTADO
AFASTAMENTO DO SERVIÇO
MOTIVO DE NATUREZA POLITICA
Sumário:A "reintegração" a que se refere o artigo 2 do Decreto-
-Lei n. 173/74, de 26 de Abril, contempla apenas quem, possuindo a qualidade de "servidor do Estado" foi "afastado das funções" por motivos de natureza politica.
Nº Convencional:JSTA00001975
Nº do Documento:SAP19821027013800
Data de Entrada:08/06/1980
Recorrente:NUNES , CAETANO
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:969
Referência Publicação 1:AD N254 ANOXXII PAG233
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART9.
DL 173/74 DE 1974/04/26 ART2.
D 304/74 DE 1974/07/06 ART6.
Referência a Pareceres:P PGR 98/75 DE 1976/04/29 IN BMJ N261 PAG65.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG30.
ARTUR BIVAR DICIONARIO GERAL ANALOGICO DA LINGUA PORTUGUESA.