Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRADITÓRIO
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0501/13 |
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| Data do Acordão: | 04/24/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | CADUCIDADE DO DIREITO DE ACÇÃO CONTRADITÓRIO RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | O Acórdão do TCA que assegura o prosseguimento de acção impugnatória através da anulação da sentença por esta ter sido proferida sem se assegurar o contraditório no julgamento da extemporaneidade da acção decide questão cuja relevância é intra-processual e não apresenta interesse geral, nem dificuldade jurídica superior ao comum, tal como não justifica a reapreciação pelo Supremo com vista a uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P15648 |
| Nº do Documento: | SA1201304240501 |
| Data de Entrada: | 04/03/2013 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SINTRA |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral