Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01183/06
Data do Acordão:03/01/2007
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:LPTA.
RECURSO JURISDICIONAL.
ALEGAÇÕES.
PRAZO.
Sumário:Nos recursos jurisdicionais da competência dos Tribunais Administrativos o prazo para alegações conta-se nos termos do art.º 106 da LPTA, norma própria destes recursos (artigo 102 da LPTA), não sendo aplicável o disposto no artigo 743, n.ºs 1 e 2, do CPC.
Nº Convencional:JSTA0007569
Nº do Documento:SA12007030101183
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DO FUNCHAL
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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