Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040977
Data do Acordão:09/21/2000
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA.
RECURSO CONTENCIOSO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
AUTO-ESTRADA.
Sumário:É inútil o prosseguimento do recurso contencioso do despacho expropriativo de parcelas de terreno se, entretanto, se concluiu e abriu ao tráfego o lanço de auto-estrada para cuja construção tais parcelas foram expropriadas.
Nº Convencional:JSTA00054415
Nº do Documento:SAP20000921040977
Data de Entrada:03/15/2000
Recorrente:MATOS , JOÃO E OUTROS
Recorrido 1:SEA DAS OBRAS PÚBLICAS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional:ETAF84 ART6.
CPC96 ART137 ART287 E.
LPTA85 ART48.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART7.
CCIV66 ART487.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART6 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28669 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC28690 DE 1999/01/14.; AC STAPLENO PROC38183 DE 1999/02/10.; AC STAPLENO DE 1998/02/18 IN BMJ N474 PAG206.; AC STAPLENO PROC26597 DE 1992/04/30.; AC STAPLENO PROC26639 DE 1992/10/15.; AC STAPLENO DE 1993/02/11 IN AD N386 PAG212.
Referência a Doutrina:MÁRIO AROSO DE ALMEIDA CJA N8 PAG49-54.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO V2 PAG252-253.
Aditamento: