Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015385
Data do Acordão:03/01/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
EQUIPARAÇÃO A CARGOS DE CHEFIA
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ACTO DESTACAVEL
ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE LISBOA
Sumário:I - E acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel de recurso, nos termos do artigo 15, n. 1 da LOSTA, o despacho do presidente do conselho de administração da AGPL que considerou não verificados os requisitos exigidos pela Resol.
354-B/79, de 18-12, da equiparação para os efeitos do disposto no Dec-Lei 191-F/79, de 26-6, de chefe de serviço de contencioso daquele organismo a chefe de divisão, assim pondo termo ao processo originado pelo requerimento em que aquele funcionario formulou tal pretensão.
II - Esse despacho padece de vicio de forma, por falta de fundamentação, quando se limita, face a uma informação e a um parecer dos serviços, divergentes sobre a questão em causa, a declarar que a materia foi atentamente apreciada e que se tiveram em conta as atribuições de serviço de contencioso essencialmente de apoio no ambito juridico.
Nº Convencional:JSTA00002679
Nº do Documento:SA119840301015385
Data de Entrada:11/12/1980
Recorrente:SILVA , LUIS
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1160
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PRES DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA AGPL DE 1980/09/03.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART268 N2.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A D N2 N3.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART1 N1 N2 N3.
RCM 354-B/79 DE 1979/12/14 IN DR IS 1979/12/18 N9 A.
RCM 1/80 IN DR IS 1980/01/10.
RCM 40/80 IN DR IS 1980/02/11.