Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESCISÃO.
EXPROPRIAÇÃO.
INDEMNIZAÇÃO.
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL.
RECURSO CONTENCIOSO.
PROPRIEDADE.
REGISTO PREDIAL.
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE.
COMPETÊNCIA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
II - O acto que, baseando-se em que determinados terrenos concessionados em 1884 continuam a pertencer ao Estado, rescinde tal concessão, impondo a devolução desses terrenos sem indemnização, a não ser por benfeitorias, não é configurável como uma declaração de utilidade pública de uma expropriação a fazer, nem como uma actuação expropriativa «stricto sensu».
III - Tal acto não está sujeito às vicissitudes típicas da actuação expropriativa, nem pode padecer dos vícios que são exclusivamente próprios desse modo de actuação.
IV - O acto administrativo constante de um decreto-lei emanado do Conselho de Ministros não pode ser nulo por a respectiva competência dispositiva caber, alegadamente, a um ministro que o não subscreveu.
V - A inscrição definitiva de um direito de propriedade no registo predial constitui presunção de que o direito registado existe e que pertence ao titular inscrito.
VI - Beneficiando a recorrente da presunção dita em V) em relação a certo imóvel, mostra-se eficazmente contrariado o pressuposto, do acto administrativo referido em II), de que tal imóvel pertencia ao Estado, pelo que se impõe a anulação desse acto, por violação de lei.
DL 173/84 DE 1984/05/24.
D DE 1884/07/21 IN DG 165 1884/07/24.
CEXP76 ART9 N2.
LPTA85 ART12 ART50 ART57 N1 N2 B.
CADM40 ART363 N1.
RSTA57 ART103.
CPA91 ART133 N2 B.
CCIV66 ART364 N1.
CRP67 ART8.
CPC96 ART664.
