Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010741
Data do Acordão:03/29/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
PARECER DIVERGENTE
FUNDAMENTAÇÃO
LEGITIMIDADE APARENTE
MUNICIPIO
ATRIBUIÇÕES
HABITAÇÃO SOCIAL
PARECER OBRIGATORIO
Sumário:I - Antes da vigencia do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho [alinea d) do n. 1 do artigo 1], nos casos em que a autoridade não pudesse decidir sem previo parecer não vinculante não havia o dever de fundamentar a decisão discordante daquele parecer.
II - Merce do chamado principio da legitimidade aparente não fica inquinada de qualquer vicio a declaração de expropriação por utilidade publica quando se atribua o imovel a pessoa diversa do titular efectivo.
III - A Lei dos Solos (Decreto-Lei n. 794/76), visando a realização de fins especificos, não impede a expropriação de qualquer imovel, desde que se trate da realização de atribuições da entidade expropriante (artigo 1 do Codigo das Expropriações).
IV - Os municipios tem atribuições para a expropriação de imoveis destinados a construção de blocos de habitações sociais (artigo 49, n. 13, do Codigo Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00009839
Nº do Documento:SA119790329010741
Data de Entrada:05/31/1977
Recorrente:LOPES , MATEUS E OUTRO
Recorrido 1:MINHUC - CM DE ALENQUER
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:706
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHUC DE 1977/03/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR URB. DIR ADM GER.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR5.
DL 468/71 DE 1971/11/05 ART14 ART15 N1 - N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17.
CEXP76 ART1 ART20 N3 N4 ART23 D ART45 N4 ART59 N2.
DL 71/76 DE 1976/01/27.
D 43587 DE 1961/04/08 ART11 N4.
DL 794/76 DE 1976/11/05 ART2.
CADM40 ART49 N13.
L 79/77 DE 1977/10/25 ART114.
L 2030 DE 1948/06/22 ART1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG213.
TRABALHOS PREPARATORIOS DO D 43587 IN BMJ N109 PAG91.