Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEFICIENTE.
INCAPACIDADE FÍSICA.
ATESTADO MÉDICO.
VALOR PROBATÓRIO.
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
REGIME TRANSITÓRIO.
BENEFÍCIOS FISCAIS.
AUTORIDADE COMPETENTE.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
DELEGAÇÃO DE SAÚDE.
CASO RESOLVIDO.
TABELA DE INCAPACIDADES.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
PROCESSO PENDENTE.
IMPOSTO SOBRE VEÍCULO
II - Essa legislação integra, por remissão do legislador, o bloco de legalidade tributária a que os benefícios fiscais estão sujeitos.
III - A administração fiscal não pode definir o critério de determinação da incapacidade fiscalmente relevante.
IV - Até à entrada em vigor do D.L. n.º 202/96, de 23/10, o critério legal de aferição da incapacidade, o seu processo, autoridade competente para a comprovar e os requisitos do atestado médico eram os que estavam estabelecidos na TNI aprovada pelo DL. n.º 341/93, de 30/9.
V - Os efeitos jurídicos estatuídos pelo acto de avaliação médica da incapacidade impõem-se à administração fiscal por força do princípio da unicidade da administração directa do Estado por ser a expressão da vontade da mesma pessoa colectiva.
VI - Só em relação aos particulares se pode falar da possibilidade de formação do caso decidido por falta da atempada impugnação administrativa e contenciosa do acto de avaliação da incapacidade.
VII - Esse acto resulta de uma delegação por parte do legislador numa administração material de competências dispositivas (de verificação e comprovação) de uma outra administração material, ambas integrantes da administração directa da mesma pessoa colectiva - Estado.
VIII - O atestado médico emitido a coberto da TNI é um documento autêntico que faz prova plena da avaliação nele certificada e da percentagem de incapacidade atribuída, não tendo que mencionar o tipo de doença geradora da incapacidade.
IX - Ao estatuir a sua aplicação aos processos pendentes, o n.º 2 do art.º 7º do DL. n.º 202/96 refere-se aos processos de avaliação da incapacidade e não aos processos de liquidação de imposto.
X - A competência exclusiva da administração de saúde para praticar o acto de verificação da deficiência estava prevista na base VII al. a) da Lei n.º 6/71, de 8/11 e passou a estar prevista no art.º 18º da Lei n.º 9/89, de 2/5, a ela se referindo também o art.º 8º n.º 1 al. l) do DL n.º 336/93, de 29/9.
DL 202/96 DE 1996/10/23 ART4 ART5 ART7 N1 N2.
CIRS88 ART25 N3 ART55 ART80 N6.
EBFISC89 ART2 ART44 N5.
DL 341/93 DE 1993/09/30.
CPC96 ART713 N6 ART726 ART749 ART762 N1.
L 9/89 DE 1989/05/02 ART1 ART2 ART4 ART18 ART25.
TABELA NACIONAL DE INCAPACIDADES APROVADA PELO DL 43189 DE 1960/09/23 N5 C.
LGT98 ART11 N2.
CCIV66 ART7 N3 ART9 N2 ART12 ART369 ART371.
DL 174/97 DE 1997/07/19.
DL 43/76 DE 1976/01/20.
DL 351/76 DE 1976/05/13.
DL 235-D/83 DE 1983/06/01.
DL 103-A/90 DE 1990/03/22.
DL 259/93 DE 1993/06/22.
DN 63/79 DE 1979/04/04.
L 6/71 DE 1971/11/08 BVII A.
DL 336/93 DE 1993/09/29 ART8 N1 L.
RGU DO IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE VEÍCULOS APROVADO PELO DL 143/78 DE 1978/07/12 ART5 N1 G N3 ART9
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