Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01895/03
Data do Acordão:07/08/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
NEXO DE CAUSALIDADE.
TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA.
Sumário:I - O art. 563º do C.Civil consagra a teoria da causalidade adequada ("A obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão"), à luz da qual deve arquitectar-se a reconstituição da situação hipotética do lesado, erigida pelo art. 562º como objectivo nuclear da obrigação de indemnização.
II - O nexo de causalidade, pressuposto da responsabilidade civil, consiste na interacção causa/efeito, de ligação positiva entre a lesão e o dano, através da previsibilidade deste em face daquele, a ponto de poder afirmar-se que o lesado não teria sofrido tal dano se não fosse a lesão.
Nº Convencional:JSTA00060684
Nº do Documento:SA12004070801895
Data de Entrada:11/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:ICERR
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2003/05/13.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2.
CPC96 ART570 N2 ART668 N1 C.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC33969 DE 1999/10/14.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG141.
Aditamento: