Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO JURISDICIONAL.
MATÉRIA DE FACTO.
GRAVAÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
II - Porém, não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza, não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através do concretizar do princípio da imediação da prova, deste modo não revelando todos os elementos que, porventura, tivessem sido susceptíveis de influenciar a convicção do tribunal de 1ª Instância, assim não tornando acessível ao tribunal superior o controlo de todo o processo que habilitou o tribunal “a quo” a decidir como decidiu, o que tudo aconselha um particular cuidado aquando do uso pelo tribunal “ad quem” dos poderes de reapreciação dos pontos controvertidos da matéria de facto.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6 ART8 ART9.
DL 48357 DE 1968/04/27 ART88 N1.
CPC96 ART690-A ART712 N1.
