Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001023
Data do Acordão:07/20/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
VERBA 23 DA LISTA A
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE
Sumário:Não e responsavel pelo imposto de transacções o alienante que, sob declaração modelo n. 13, vende mercadoria incluida na verba n. 23 da lista A anexa ao Codigo, ali mencionada como destinada a agricultura e que veio a ter outra destinação.
Nº Convencional:JSTA00013361
Nº do Documento:SA219770720001023
Data de Entrada:04/01/1977
Recorrente:CIMERTEX SOC DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/24/1981
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1002
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART5 PAR5.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART11 N1.
CE54 ART27 N2 ART42.