Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0200/04
Data do Acordão:06/08/2004
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VÍTOR MEIRA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL.
QUESTÃO NOVA.
Sumário:Não pode ser considerada questão nova a alegação pelo recorrente de matéria invocada na petição inicial e apreciada na sentença recorrida, ainda que a argumentação apresentada no recurso não seja rigorosamente idêntica.
Nº Convencional:JSTA00061432
Nº do Documento:SA2200406080200
Data de Entrada:02/27/2004
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CIRC88 ART42.
Aditamento: