Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016755 |
| Data do Acordão: | 07/24/1975 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | RUI PESTANA |
| Descritores: | SISA ISENÇÃO FISCAL AQUISIÇÃO DE BENS CAIXA DE PREVIDENCIA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL RESERVAS MATEMATICAS |
| Sumário: | Esta isenta de sisa, nos termos do n. 15 do artigo 11 do respectivo Codigo, a aquisição, pela Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional, de um imovel destinado a cobertura e reforço das "reservas matematicas" da instituição , por tal aplicação representar directa e imediatamente a realização de um dos seus fins. |
| Nº Convencional: | JSTA00001445 |
| Nº do Documento: | SAP19750724016755 |
| Data de Entrada: | 04/24/1974 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | CAIXA DE PREVIDENCIA DO MEN |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 04/28/1977 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 330 |
| Referência Publicação 1: | AD N173 ANOXV PAG760 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART11 N15. D 12695 DE 1926/11/19. DL 35781 DE 1964/08/05 ART1 ART2. ESTATUTOS DA CAIXA DE PREVIDENCIA DO MEN APROVADOS PELO DL 35781 DE 1964/08/05 ART1 ART1 PAR1 ART4 ART8 ART9 ART11 ART19 ART23 - ART25 ART28 ART31 ART32. L 2115 DE 1962/06/18 BIII N5. CCIV66 ART106 N1. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG124. |