Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVERSÃO DE PREDIO EXPROPRIADO
PRAZO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
CASA DE RENDA LIMITADA
PROPRIEDADE RESOLUVEL
FIM SOCIAL E HUMANITARIO
MAIS VALIAS
II - Não houve incumprimento do prazo de construção da obra porque a referencia que e feita nas escrituras publicas de expropriação ao DL 28797, de 1 de Julho de 1938, so podera ter em vista o processo expropriativo, sem que tal implique a observancia de qualquer dos prazos nele estabelecidos.
III - O fim visado pela expropriação e o mesmo, quer se trate de construção de casas economicas em regime de propriedade resoluvel, quer em regime de renda economica.
IV - O acto recorrido afigura-se legal na medida em que o pedido de mais-valia representa uma verdadeira renuncia ao direito de reversão.*
