Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011785
Data do Acordão:07/21/1982
Tribunal:PLENO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ERRO MATERIAL
RECTIFICAÇÃO DE ACORDÃO
CUSTAS
Sumário:SEM SUMARIO.
Nº Convencional:JSTA00001918
Nº do Documento:SAP19820721011785
Recorrente:LABORATORIOS ATRAL SARL
Recorrido 1:MINFIN E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:673
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART103.
CPC67 ART667 N1 ART716.