Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023892
Data do Acordão:09/02/1986
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
IDENTIFICAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
Sumário:O acto administrativo contenciosamente impugnado tem que ser identificado, sob pena de não conhecimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00024260
Nº do Documento:SA119860902023892
Data de Entrada:05/12/1986
Recorrente:PHILIPS PORTUGUESA SARL
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA E ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/22/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3580
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA E ENERGIA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART477 N1.
LPTA85 ART36 N1 C.