Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROCESSO CRIME.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - Pelo que e em princípio torna-se irrelevante em processo disciplinar a invocação do facto de o processo crime ter sido arquivado. O invocado arquivamento ou uma eventual absolvição em processo criminal, não é factor impeditivo de a mesma conduta vir posteriormente a ser dada como demonstrada em procedimento disciplinar e se apresente como violadora de determinados deveres gerais ou especiais decorrentes do exercício da actividade profissional exercida e por isso susceptível de integrar um comportamento disciplinarmente punível.
LOMP86 ART158 ART159 N1 B.
