Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:034364
Data do Acordão:09/26/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE
PESSOAL MÉDICO
NOMEAÇÃO
REGIME DE PESSOAL
Sumário:A nomeação de pessoal médico das Administrações Regionais de Saúde (ARS) não se encontra sujeita à disciplina contida nos arts. 40 a 45, do Estatuto das Carreiras Médicas (DL n. 73/90, de 6 de Março).
Nº Convencional:JSTA00043409
Nº do Documento:SA119950926034364
Data de Entrada:03/24/1994
Recorrente:COMIS INSTALADORA DA ARS DE AVEIRO
Recorrido 1:RAMOS , LAURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 11/93 DE 1993/01/15 ART3 ART6 N1 N2 N3 ART18 N2.
L 48/90 DE 1990/08/24 BXII N2.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART14 N1 ART18 N2 ART40 N1 ART42 - ART44 ART45.