Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 034364 |
| Data do Acordão: | 09/26/1995 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | GOUVEIA E MELO |
| Descritores: | CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE PESSOAL MÉDICO NOMEAÇÃO REGIME DE PESSOAL |
| Sumário: | A nomeação de pessoal médico das Administrações Regionais de Saúde (ARS) não se encontra sujeita à disciplina contida nos arts. 40 a 45, do Estatuto das Carreiras Médicas (DL n. 73/90, de 6 de Março). |
| Nº Convencional: | JSTA00043409 |
| Nº do Documento: | SA119950926034364 |
| Data de Entrada: | 03/24/1994 |
| Recorrente: | COMIS INSTALADORA DA ARS DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | RAMOS , LAURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 11/93 DE 1993/01/15 ART3 ART6 N1 N2 N3 ART18 N2. L 48/90 DE 1990/08/24 BXII N2. DL 73/90 DE 1990/03/06 ART14 N1 ART18 N2 ART40 N1 ART42 - ART44 ART45. |