Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO PER SALTUM
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
MATÉRIA DE FACTO
2 Instância.
CPTRIB91 ART47 N3.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017887 |
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| Data do Acordão: | 12/21/1994 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | JESUS COSTA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Se, no recurso de decisão jurisdicional de 1 instância, a recorrente Fazenda Pública alega que uma transacção a que se refere uma factura é presumivelmente simulada e tal facto não é dado como provado na sentença, o recurso não versa exclusivamente sobre matéria de direito, pelo que o tribunal competente é o T.T. de 2 Instância. |
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| Nº Convencional: | JSTA00041311 |
| Nº do Documento: | SA219941221017887 |
| Data de Entrada: | 01/19/1994 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | QUINTA , ADELIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST BRAGA. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART47 N3. |
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Texto Integral