Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048046
Data do Acordão:06/26/2002
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:ASILO.
PRAZO.
RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - O prazo de interposição de recurso contencioso de acto que indefere pedido de asilo é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 24.º da Lei n.º 15/98, de 26 de Março.
II - Deve ser rejeitado, por extemporaneidade, o recurso contencioso interposto de um acto desse tipo, se o vício imputado ao acto é meramente gerador de anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00058061
Nº do Documento:SA120020626048046
Data de Entrada:12/18/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:SEA DO MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAI DE 2001/07/02.
Decisão:REJEIÇÃO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 15/98 DE 1998/03/26 ART24 N1.
CCIV66 ART279.
Aditamento: