Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA
OMISSÃO
ILÍCITO
PRESUNÇÃO DE CULPA
II - E, porque assim, o Município Réu só será responsável pelos prejuízos causados por um acidente se se provar (1) que não cumpriu o dever de vigiar e de manter em correctas condições de segurança a via onde o mesmo ocorreu, já que lhe compete "deliberar sobre tudo o que interesse à segurança e comodidade do trânsito nas ruas e demais lugares públicos" e, portanto, lhe cumpre proceder à sinalização daquela via e diligenciar no sentido de remover todos os obstáculos a uma segura circulação e (2) que tivesse sido esse culposo incumprimento o causador do acidente, isto é, se se provar que entre o facto e os danos existir nexo de causalidade.
III - A regra geral sobre o ónus da prova é a de que cabe ao lesado provar a culpa do autor da lesão (487.º/1 do CC) muito embora, por vezes, a lei admite a inversão desse ónus. Tal acontece quando alguém tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel em seu poder pois que, relativamente a ele, o n.º 1 do art.º 493.º do CC, prescreve que responderá pelos danos que a coisa provocar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa da sua parte.
