Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004166
Data do Acordão:07/16/1954
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
FABRICO DE ALCOOL
FABRICO DE ETER
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
Sumário:I - As firmas possuidoras de licença para fabricar alcool não tem legitimidade para recorrer de um despacho que autorizou a fabricar eter.
II - A Caixa Geral de Depositos pode ser atribuida licença para fabricar alcool em instalações que arrematou para se cobrar dos seus creditos.
Nº Convencional:JSTA00026932
Nº do Documento:SA119540716004166
Recorrente:SOC LUSITANA DE DESTILAÇÃO LDA
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 2:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS CREDITO E PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XX
Ano da Publicação:1956
Página:35
Referência Publicação 1:RLJ N3164 ANO92 PAG355
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA DE 1953/05/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR IND.
Legislação Nacional:CONST33 ART33 PARUNICO.
D 4670 DE 1918/07/14 ART1 N12.
ESTATUTO DO TRABALHO NACIONAL ART2 ART4 ART6 ART7 ART8.
L 1956 DE 1937/05/17 BV.
L 2052 DE 1952/03/11 BI BII BX.