Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01100/05
Data do Acordão:12/12/2006
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO CALHAU
Descritores:IRS.
MAIS VALIASS.
TERRENO PARA CONSTRUÇÃO.
Sumário:Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias.
Nº Convencional:JSTA00063732
Nº do Documento:SA22006121201100
Data de Entrada:11/03/2005
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A... E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF VISEU PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CIRS88 ART9 N1 A.
DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1.
CIMV65 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC659/04 DE 2004/11/04.
Aditamento: