Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01100/05 |
| Data do Acordão: | 12/12/2006 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO CALHAU |
| Descritores: | IRS. MAIS VALIASS. TERRENO PARA CONSTRUÇÃO. |
| Sumário: | Estão sujeitos a tributação pela categoria G do IRS os terrenos para construção que à data da entrada em vigor do CIRS já estavam, em caso de transmissão, sujeitos a imposto de mais-valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00063732 |
| Nº do Documento: | SA22006121201100 |
| Data de Entrada: | 11/03/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF VISEU PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IRS. |
| Legislação Nacional: | CIRS88 ART9 N1 A. DL 442-A/88 DE 1988/11/30 ART5 N1. CIMV65 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC659/04 DE 2004/11/04. |
| Aditamento: | |