Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01896/03
Data do Acordão:10/19/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PARECER VINCULATIVO.
ACTO CONTENCIOSAMENTE RECORRÍVEL.
GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS
Sumário:I - Os projectos de operações de gestão de resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º do Dec. Lei 239/97, de 9/9), sendo nulas e de nenhum efeito as autorizações concedidas, caso não seja atestada a referida compatibilidade (art. 11º, n.º 3 do referido diploma legal).
II - O parecer da Câmara Municipal, referido em I, quando negativo é um parecer vinculativo, pois impede, sob pena de nulidade, a autorização dos projectos de operações de gestão de resíduos.
III - A deliberação de uma Câmara Municipal, declarando nulo um anterior parecer, por si emitido, atestando a compatibilidade da localização de um projecto de gestão de resíduos, com o plano director municipal não sendo ainda a decisão final do (novo) procedimento, compromete irreversivelmente o seu sentido, sendo, por isso, atenta a sua lesividade (autónoma e imediata) de considerar destacável para efeitos de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00061119
Nº do Documento:SA12004101901896
Data de Entrada:11/25/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DO CADAVAL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 366/97 DE 1997/12/20 ART6 N4 ART10 ART11.
DL 239/97 DE 1997/09/09 ART11 N3.
CPA91 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC826/03 DE 2003/09/30.; AC STAPLENO PROC31317 DE 2001/01/16.; AC STAPLENO PROC37811 DE 2001/11/15.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG1320.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG138.
PEREIRA DA SILVA EM BUSCA DO ACTO ADMINISTRATIVO PERDIDO LISBOA1998 PAG704-705.
Aditamento: