Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019700 |
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| Data do Acordão: | 02/21/1985 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INDEFERIMENTO TACITO PRAZO ALEGAÇÕES ARGUIÇÃO DE NOVOS VICIOS REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS |
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| Sumário: | I - E de conhecer de violação de lei invocada somente nas alegações, se ao elaborar a petição o recorrente não dispunha de elementos que lhe permitissem ja então invoca-la. II - Deferido um pedido de isenção de direitos aduaneiros nos termos do art. 28, n. 3, do Dec.-Lei 74/74, e ilegal o despacho que, mais de um ano depois, indefere o mesmo pedido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00012014 |
| Nº do Documento: | SA119850221019700 |
| Data de Entrada: | 10/19/1983 |
| Recorrente: | RPE-RADIO PRODUÇÕES EUROPA LDA |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 634 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/12/28. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART18 N2. RSTA57 ART51. L 3/72 DE 1972/05/27 BIX K. DL 74/74 DE 1974/02/28 ART28 N3. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. |
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Texto Integral