Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000758
Data do Acordão:07/07/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
ACTIVIDADE FOTOGRAFICA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Sumário:A actividade exercida por industrial de fotografia que se limita a revelar peliculas de interesse pessoal dos seus detentores corresponde a mera prestação de serviços, pelo que não esta submetida as normas do
Codigo do Imposto de Transacções.
Nº Convencional:JSTA00013811
Nº do Documento:SA219760707000758
Data de Entrada:04/30/1976
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MAGALHÃES , OMERINDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:76
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:696
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1 PAR2 ART25 A ART26 A ART41 A.
DL 95/76 DE 1976/01/30.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1974/07/24 IN AP-DR 1976/06/06 PAG955.