Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECISÃO ARBITRAL
JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0136/25.5BALSB |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DECISÃO ARBITRAL JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA |
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| Sumário: | Mesmo que se verifique entre as decisões arbitrais em confronto oposição quanto à mesma questão fundamental de direito, não deve conhecer-se do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência se a orientação perfilhada na decisão recorrida estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cf. artigo 152.º, n.º 3, do CPTA, ex vi do artigo 25.º, n.º 3, do RJAT). |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34777 |
| Nº do Documento: | SAP202512170136/25 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral