Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - Se no 30 dia não houver decisão ou ela não tiver sido comunicada ao recorrente pode ele considerar haver indeferimento tácito para poder interpor recurso contencioso daquela omissão (acto).
III - Por isso interposto este depois de esgotado aquele prazo não pode haver intempestividade de na sua interposição.
IV - Proferido acto expresso na pendência do recurso ou só nesta notificado dele o recorrete, pode dar cumprimento ao art. 51 n. 1 da LPTA afim de beneficiar dos efeitos já produzidos com a interposição de recurso, substituindo, o acto tácito pelo acto expresso, como objecto de recurso, prosseguindo então o recurso com novo fundamento.
V - Se o não fizer por sua iniciativa ou quando for notificado da excepção levantada no processo, o recurso não prossegue, extinguindo-se a instância por inutilidade superveniente da lide, uma vez que qualquer decisão que pudesse ser proferida no recurso intentado não afectava os efeitos do acto expresso, que, por não impugnado atempadamente se fixou na ordem jurídica.
LPTA85 ART51.
