Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027607
Data do Acordão:11/28/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
PARQUE DE DIVERSÕES
DIREITO DE SUPERFICIE
VIOLAÇÃO DE LEI
Sumário:Não ocorre o vicio de violação de lei, por ofensa de determinados preceitos legais ou por erro quanto a certos pressupostos, quando aqueles não foram nem deviam ser considerados na decisão correctamente proferida, nem estes foram causais da mesma decisão.
Nº Convencional:JSTA00028901
Nº do Documento:SA119901128027607
Data de Entrada:10/10/1989
Recorrente:FERNANDES , ANTONIO E OUTROS - CM DO PORTO
Recorrido 1:FERNANDES , ANTONIO E OUTROS - CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7174
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 390/82 DE 1982/09/17 ART10.
DL 794/76 DE 1976/05/11 ART2 ART5 ART29 N3.