Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LOTEAMENTO
AUDIÊNCIA DO INTERESSADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02138/12.2BEBRG |
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| Data do Acordão: | 05/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | REVISTA LOTEAMENTO AUDIÊNCIA DO INTERESSADO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão que entendeu que o facto de o acto de admissão da comunicação prévia desencadeado pelo dono de determinada fracção para a construção de uma garagem naquele lote e, já prevista no alvará de loteamento, não constitui os proprietários dos outros lotes ou fracções de um loteamento no direito de participação naquele procedimento, nem, por conseguinte, a sua audição prévia, por o discurso do TCA se mostrar coerente e plausível. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P27734 |
| Nº do Documento: | SA12021051302138/12 |
| Data de Entrada: | 11/25/2020 |
| Recorrente: | A.......... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BRAGA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral