Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
NULIDADE DE CITAÇÃO
LGT98 ART52 N1.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0225/09 |
| |
| Data do Acordão: | 04/02/2009 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | JORGE LINO |
| |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO NULIDADE DE CITAÇÃO |
| |
| Sumário: | Nos termos do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, impõe-se a suspensão da execução fiscal até à decisão do pleito que tenha por objecto a legalidade da dívida exequenda, em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial, e ainda de recebimento de oposição à execução, desde que tenha sido constituída ou prestada garantia ou a penhora garanta a totalidade da quantia exequenda e do acrescido – não relevando para o efeito o mero incidente de arguição de nulidade da citação para a execução. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00065665 |
| Nº do Documento: | SA2200904020225 |
| Data de Entrada: | 03/02/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART88 N1 N4 ART149 ART152 ART169 N1 N3 N5 ART195 ART199 ART204 ART276. LGT98 ART52 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | JORGE DE SOUSA CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 5ED IIV PAG171 ANOTAÇÃO ART169. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral