| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 015657 |
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| Data do Acordão: | 05/06/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
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| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO IMPLICITO
PROCESSO DE CONCILIAÇÃO
MINISTERIO DO TRABALHO
ACORDO DAS PARTES
SINDICATO
EMPRESA PUBLICA
RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
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| Sumário: | I - Constitui acto administrativo difinitivo e executorio susceptivel de impugnação contenciosa aquele em que, perante uma pretensão no sentido da intervenção dos Serviços do Ministerio do Trabalho num processo de conciliação, esta implicita uma decisão no sentido da recusa dessa intervenção.
II - Iniciando-se a negociação directa entre a empresa e a estrutura sindical, de que resultou um acordo entre elas, ficando, assim, resolvido o conflito colectivo de trabalho suscitado, deixa de ter sentido a conciliação que se pretendia fazer no ambito do Ministerio do Trabalho.
III - Verifica-se, deste modo, a perda do objecto do recurso, com a inerente impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006807 |
| Nº do Documento: | SA119820506015657 |
| Data de Entrada: | 01/15/1981 |
| Recorrente: | SIND DOS ENGENHEIROS TECNICOS DO SUL |
| Recorrido 1: | SE DO TRABALHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1979 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TRABALHO DE 1980/05/07. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR TRAB - REG COL TRAB. DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 519-C1/79 DE 1979/12/29 ART17 N1 N3 ART30 ART31 N1 B ART32.
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART456 ART663. |
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